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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 92, de 22 de maio de 2006

Cria o Sistema Municipal de Educação do Município de Vila Nova dos Martírios - MA, em regime de colaboração com o Estado e União e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2006
Número
92
Publicação
22 de maio de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema municipal de educação