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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 90, de 24 de abril de 2006

Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Vila Nova dos Martírios -MA, em regime de colaborado com o Estado e União e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2006
Número
90
Publicação
24 de junho de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de educação