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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 6, de 25 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a Política de Atendimento às Pessoas Passivas do Uso de Entorpecentes e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1997
Número
6
Publicação
25 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento pessoas entorpecentes