Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária nº 79, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 79
- Publicação
- 22 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema tributário municipal normas gerais de direito tributário