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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária nº 79, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
79
Publicação
22 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema tributário municipal normas gerais de direito tributário