Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 72, de 07 de março de 2003
Dispõe sobre a criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2003
- Número
- 72
- Publicação
- 7 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- função pública de conselheiro tutelar