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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 72, de 07 de março de 2003

Dispõe sobre a criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Data
7 de março de 2003
Número
72
Publicação
7 de março de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • função pública de conselheiro tutelar