Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 73, de 27 de dezembro de 2002
Institui a Cota Facultativa Comunitária - CFC e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 73
- Publicação
- 27 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a cota facultativo comunitária - cfc cemar convênio