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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária nº 59, de 29 de outubro de 2001

Cria o Conselho Municipal do Trabalho e estabelece outras providências.

Data
29 de outubro de 2001
Número
59
Publicação
29 de outubro de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal do trabalho