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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 45, de 09 de dezembro de 1999

Institui e Implanta a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI) e dá outra providencias.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
45
Publicação
9 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficha comunicação aluno infrequente