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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 40, de 17 de agosto de 1999

Regulamenta os feriados municipais e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 1999
Número
40
Publicação
17 de agosto de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • feriados municipais