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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 35, de 15 de junho de 1999

Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos funcionários públicos do município de Vila Nova dos Martírios - MA.

Data
15 de junho de 1999
Número
35
Publicação
15 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto e o regime jurídico funcionários públicos