Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 35, de 15 de junho de 1999
Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos funcionários públicos do município de Vila Nova dos Martírios - MA.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 35
- Publicação
- 15 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto e o regime jurídico funcionários públicos