Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
LEI COMPLEMENTAR N° 344/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Jorge Vieira dos Santos Filho - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.