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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 314, de 16 de abril de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -(PMCMV), INSTITUIDA PELA LEI FEDERAL 11.997/2009 E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2024
Número
314
Publicação
16 de abril de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo adotar medidas programa minha casa minha vida pmcmv lei federal 11.997/2009