Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 313, de 09 de abril de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRANSFORMAR O LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I, GLEBA 01- A, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 313
- Publicação
- 9 de abril de 2024 · '
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I GLEBA 01- A ZONA URBANA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA