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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 313, de 09 de abril de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRANSFORMAR O LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I, GLEBA 01- A, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2024
Número
313
Publicação
9 de abril de 2024 · '
Vigência
Não informada

Observações da casa

LOTE RURAL FAZENDA SANTA INÊS I GLEBA 01- A ZONA URBANA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA