Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 306, de 03 de outubro de 2023
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 306
- Publicação
- 3 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- piso salarial enfermeiros técnicos de enfermagem auxiliares de enfermagem lei federal 14.434/2022