Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 299, de 27 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
- Data
- 27 de junho de 2023
- Número
- 299
- Publicação
- 27 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação regulamentação fundo municipal educação fundeb