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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 25, de 23 de setembro de 1997

Dispõe sobre o Código Tributário de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 1997
Número
25
Publicação
23 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário