Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 291, de 14 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULÁRIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OATRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 291
- Publicação
- 14 de março de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulárização fundiária urbana