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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 291, de 14 de março de 2023

DISPÕE SOBRE A REGULÁRIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OATRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2023
Número
291
Publicação
14 de março de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulárização fundiária urbana