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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 285, de 16 de novembro de 2022

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Vila Nova dos Martírios a firmar acordo judicial com com o servidor que requeria a alteração da sua carga horária de 25H para 40H.

Data
16 de novembro de 2022
Número
285
Publicação
16 de novembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • chefe executivo municipal firmar acordo judicial carga horária 25h para 40h