Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 285, de 16 de novembro de 2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Vila Nova dos Martírios a firmar acordo judicial com com o servidor que requeria a alteração da sua carga horária de 25H para 40H.
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Número
- 285
- Publicação
- 16 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- chefe executivo municipal firmar acordo judicial carga horária 25h para 40h