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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 284, de 16 de novembro de 2022

Revoga na integra a Lei 242/2020 e dispõe sobre a Ampliação Definitiva da Jornada de Trabalho dos Professores Integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Pessoal Permanente da Rede Pública de Ensino de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2022
Número
284
Publicação
16 de novembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ampliação definitiva jornada de trabalho grupo ocupacional magistério quadro pessoal