Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 276, de 23 de agosto de 2022
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTGIO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 276
- Publicação
- 23 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acesso a informação previsto no inciso xxxiii