Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 276, de 23 de agosto de 2022

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTGIO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
23 de agosto de 2022
Número
276
Publicação
23 de agosto de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acesso a informação previsto no inciso xxxiii