Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 22, de 23 de setembro de 1997
Dispõe sobre as Taxas de Vigilância Sanitária, para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de Polícia.
- Data
- 23 de setembro de 1997
- Número
- 22
- Publicação
- 23 de setembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas de vigilância sanitária