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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 272, de 28 de junho de 2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMIENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2022
Número
272
Publicação
28 de junho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reestruturação politíca municipal atendimiento direitos da criança e do adolescente