Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 21, de 23 de setembro de 1997
Dispõe sobre as Ações de Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 1997
- Número
- 21
- Publicação
- 23 de setembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ações de vigilância sanitária sanções