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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 259, de 23 de novembro de 2021

Institui e regulamenta a concessão de auxilio para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2021
Número
259
Publicação
23 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tfd tratamento fora do domicilio