Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 259, de 23 de novembro de 2021
Institui e regulamenta a concessão de auxilio para Tratamento Fora do Domicilio - TFD, e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2021
- Número
- 259
- Publicação
- 23 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tfd tratamento fora do domicilio