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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 258, de 23 de novembro de 2021

Extingue o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, revoga a Lei nº 161/2014, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2021
Número
258
Publicação
23 de novembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extingue o fundo de desenvolvimento municipal revoga a lei nº 161/2014