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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 257, de 06 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Controle de Endemias vinculados a equipe de saúde da família incentivo financeiro adicional tratado na Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2021
Número
257
Publicação
6 de outubro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agentes comunitários de saúde e controle de endemias incentivo financeiro adicional