Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 257, de 06 de outubro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Controle de Endemias vinculados a equipe de saúde da família incentivo financeiro adicional tratado na Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2021
- Número
- 257
- Publicação
- 6 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agentes comunitários de saúde e controle de endemias incentivo financeiro adicional