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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 20, de 16 de setembro de 1997

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
16 de setembro de 1997
Número
20
Publicação
16 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal direitos da criança e do adolescente