Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 249, de 30 de março de 2021
Institui, regulamenta e adota o Diário Oficial do Município de Vila Nova dos Martírios, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos municipais, e dá outras providencias.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 249
- Publicação
- 30 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- diário oficial do município atos normativos administrativos municipais