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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 249, de 30 de março de 2021

Institui, regulamenta e adota o Diário Oficial do Município de Vila Nova dos Martírios, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos municipais, e dá outras providencias.

Data
30 de março de 2021
Número
249
Publicação
30 de março de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diário oficial do município atos normativos administrativos municipais