Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 247, de 26 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 247
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de acompanhamento e controle social cacs-fundeb lei federal nº 14.113