Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 232, de 21 de abril de 2020
Cria a Guarda Municipal de Vila Novados Martírios - MA, dispõe sobre as suas competências operacionais, cargos de provimento efetivo e em comissão e dá outras providências.
- Data
- 21 de abril de 2020
- Número
- 232
- Publicação
- 21 de abril de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria a guarda municipal competências operacionais cargos de provimento efetivo