Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 225, de 22 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2019
- Número
- 225
- Publicação
- 22 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço de inspeção procedimentos inspeção sanitária produtos origem animal