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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 218, de 23 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO À EMFLORA - SERVIÇOS DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA-MA.

Data
23 de abril de 2019
Número
218
Publicação
23 de abril de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de direito real uso do próprio município à emflora