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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 16, de 29 de junho de 1997

Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.

Data
29 de junho de 1997
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto do magistério municipal