Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 201, de 31 de outubro de 2017
Cria o serviço autônomo de água e esgoto do município de Vila Nova dos Martírios, como entidade autárquica de direito público da administração indireta, e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2017
- Número
- 201
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço autônomo água esgoto entidade autárquica