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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 186, de 24 de agosto de 2017

Proíbe a CEMAR - Companhia Energética do Maranhão (concessionária de energia elétrica) e Empresas subsidiárias e/ou terceirizadas pela CEMAR, de proceder o corte de energia elétrica de clientes inadimplentes, no período compreendido entre as 12:00 (doze) horas das Sextas-Feiras e 08:00 (oito) horas das Segundas-Feiras, dentro dos limites do Município (sede e povoados) de Vila Nova dos Martírios - MA.

Data
24 de agosto de 2017
Número
186
Publicação
24 de agosto de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a cemar corte energia elétrica