Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 186, de 24 de agosto de 2017
Proíbe a CEMAR - Companhia Energética do Maranhão (concessionária de energia elétrica) e Empresas subsidiárias e/ou terceirizadas pela CEMAR, de proceder o corte de energia elétrica de clientes inadimplentes, no período compreendido entre as 12:00 (doze) horas das Sextas-Feiras e 08:00 (oito) horas das Segundas-Feiras, dentro dos limites do Município (sede e povoados) de Vila Nova dos Martírios - MA.
- Data
- 24 de agosto de 2017
- Número
- 186
- Publicação
- 24 de agosto de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a cemar corte energia elétrica