Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 184, de 27 de junho de 2017
Dispõe sobre remuneração disponibilidade de mandato classista e sua adequação a Lei Estadual Lei Nº 7.487, de16 de dezembro de 1999 e a alteração do art. 64 do Plano de Cargos e Carreiras da rede municipal, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2017
- Número
- 184
- Publicação
- 27 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remuneração mandato classista lei estadual lei nº 7.487