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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 184, de 27 de junho de 2017

Dispõe sobre remuneração disponibilidade de mandato classista e sua adequação a Lei Estadual Lei Nº 7.487, de16 de dezembro de 1999 e a alteração do art. 64 do Plano de Cargos e Carreiras da rede municipal, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2017
Número
184
Publicação
27 de junho de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remuneração mandato classista lei estadual lei nº 7.487