Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 182, de 08 de dezembro de 2016
CRIA O COSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 2016
- Número
- 182
- Publicação
- 8 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- coselho municipal direitos pessoa deficiência