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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 175, de 23 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI 020/1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
175
Publicação
23 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração do artigo lei 020/1997 direitos cirança adolescente nova redação artigo 15