Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 174, de 23 de dezembro de 2015

Disciplina o sistema tributário do município e institui o novo código tributário municipal.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
174
Publicação
23 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema tributário novo código tributário