Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 174, de 23 de dezembro de 2015
Disciplina o sistema tributário do município e institui o novo código tributário municipal.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 174
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema tributário novo código tributário