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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 14, de 29 de junho de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
29 de junho de 1997
Número
14
Publicação
29 de junho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • valorização do magistério conselho municipal de acompanhamento