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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 12, de 27 de maio de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Áreas de terras para Formação de seu Patrimônio.

Data
27 de maio de 1997
Número
12
Publicação
27 de maio de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação onerosa áreas de terras incra patrimônio