Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 12, de 27 de maio de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Áreas de terras para Formação de seu Patrimônio.
- Data
- 27 de maio de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- 27 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação onerosa áreas de terras incra patrimônio