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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 145, de 07 de outubro de 2011

Altera dispositivos da Lei Nº0141/2010, que reestrutura a contribuição da iluminação pública do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2011
Número
145
Publicação
7 de outubro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei nº0141/2010 contribuição da iluminação pública