Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 138, de 28 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMÍNADO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2010
- Número
- 138
- Publicação
- 28 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação tempo determínado necessidade temporária inciso ix do artigo 37