Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 137, de 09 de dezembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009.
- Data
- 9 de dezembro de 2010
- Número
- 137
- Publicação
- 9 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa minha casa
- minha vida desenvolver ações implementar