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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 137, de 09 de dezembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009.

Data
9 de dezembro de 2010
Número
137
Publicação
9 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa minha casa
  • minha vida desenvolver ações implementar