Legislação municipal · Bacuri (MA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Edições do diário oficial em que o prefeito sanciona uma lei, encontradas pelo Querido Diário(abre em nova aba), projeto da Open Knowledge Brasil que reúne diários municipais em texto.
…atribuições legais aplicáveis, com destaque para o Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetada de uso comum do povo e especial, a área de propriedade do Município, georreferenciada no Sistema Geodésico…
…atribuições legais aplicáveis, com destaque para o Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e especial, a área de propriedade do Município georreferenciada no Sistema Geodésico…
…Prefeito Municipal de Bacuri, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica…
…atribuições legais e com fulcro no disposto no Art. 31 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria…
Atualizado · Querido Diário consultado: 17/11/2026, 05h04 · Edição mais recente da lista: 23/08/2021