Câmara Municipal de Uruaçu (GO)
Institui a obrigatoriedade de disponibilização de informações por meio de QR Code nas placas de obras públicas no Município de Uruaçu-GO, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021 e a Lei n° 12.527/2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autores: Raimundo Ferreira, Michel Mindlin Rodrigues