Câmara Municipal de Uruaçu (GO)
"Dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb) por meio do instituto da Legitimação Fundiária em imóveis de propriedade do Município de Uruaçu-Go, estabelece critérios de quitação do justo título para beneficiários de programas habitacionais históricos e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: Azarias Machado Neto