Câmara Municipal de Uruaçu (GO)
"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Uruaçu-Go, com seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: Azarias Machado Neto