Câmara Municipal de Uruaçu (GO)
ALTERA A LEI 1.789/2013, PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Azarias Machado Neto