Câmara Municipal de Uruaçu (GO)
"Dispõe sobre desafetação, doação de área pública municipal para construção da sede da Vara do Trabalho de Uruaçu - Go, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Azarias Machado Neto